Indústrias terão que indenizar a sociedade por leite adulterado, aponta Ministério Público de SC 2k5360
Duas empresas investigadas na Operação Leite Adulterado, desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) em 2014, que comprovou a adição de produtos químicos para mascarar a má qualidade do leite distribuído, firmaram acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 626h8
Com o acordo, proposto pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto – titular da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital – as empresas depositarão R$ 150 mil à título de indenização. Que será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). Nesse sentido, o dinheiro ajudará em projetos de interesse da sociedade catarinense.
Além da indenização, as empresas se comprometem a fornecer ao mercado apenas produtos que estejam em acordo com as normas legais de produção e comercialização. Além de manter os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador.
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Também garantem que não adicionarão qualquer produto químico, notadamente peróxido de hidrogênio [água oxigenada], hidróxido de sódio [soda cáustica], citrato de sódio e formol, ou, ainda, água, soro de leite, ou outro produto não permitido pelos atos normativos em vigor ao leite cru antes de sua efetiva industrialização ou aos produtos lácteos industrializados nas empresas.
Porém, em caso de descumprimento do acordo. As empresas ficam sujeitas a multas de valores variáveis, de acordo com a cláusula descumprida, que podem chegar a até R$ 2 milhões.
O acordo com as empresas de leite 35291u
Nesse sentido, a homologação do acordo foi feita pela Justiça em 21/11/22, para pôr fim a uma ação civil pública que tramitava desde 2015. O Promotor de Justiça destaca a importância da redução da litigiosidade e da possibilidade de que as controvérsias e os conflitos envolvendo o Poder Público e os particulares.
No caso, o objetivo da ação civil pública era condenar as empresas ao pagamento de indenização à sociedade e obrigá-las a seguir as regras sanitárias. Na defesa dos direitos dos consumidores, em especial a saúde. Por fim, o acordo resultará em uma economia dos recursos públicos.
“A atuação resolutiva e sustentável tem se mostrado o norte desta Promotoria de Justiça, na medida em que o acordo homologado traz resultados importantes à Sociedade”. Destaca Mendonça Neto.
